1. Qual a situação do aborto na legislação actual?

De acordo com a última reforma legislativa, o Código Penal português (art. 140º) estabelece, como regra geral, que o aborto é um crime contra a vida intra--uterina. Todavia, não pune o aborto quando realizado (art. 142º):

2. O que é o «aborto a pedido» ou «aborto livre» por opção da mulher?

Ao contrário da lei vigente, o sistema do «aborto livre» ou «a pedido», objecto do presente referendo, permite a prática do aborto em todas as circunstâncias, não o restringindo à verificação de quaisquer «indicações». Para que seja lícito, basta que a mulher grávida manifeste a sua vontade de abortar.

3. O que significa a pergunta do referendo: «Concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez se realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?»

Como decorre das respostas anteriores, a «despenalização da interrupção voluntária da gravidez por opção da mulher» mais não é do que a introdução, em Portugal, do sistema do «aborto livre» ou «a pedido» durante as primeiras 10 semanas de gestação. Por outras palavras, o que está em causa no referendo é, não uma despenalização, mas uma verdadeira e própria descriminalização do aborto «livre» ou «a pedido» realizado durante as primeiras 10 semanas de gravidez.

4. Para que as coisas fiquem claras: qual é a diferença entre "despenalizar" e "descriminalizar"?

Fala-se de "despenalização" nos casos em que uma lei nova continua a considerar uma conduta como "crime", mas submete-a a uma punição mais leve do que aquela que resultava da lei anterior.

Ao invés, dá-se uma descriminalização quando uma lei nova deixa de incriminar certos factos previstos numa lei anterior. Quer dizer: o que antes era crime, deixa de o ser. Aplicando à nossa questão: o que pretendem os defensores do "sim" é que o "aborto livre" ou "a pedido" durante as primeiras dez semanas de gravidez deixe de ser considerado crime. Até esse prazo-limite, a vida intra-uterina deixa, por conseguinte, de ser um "bem" a proteger pelo direito.

5. Qual o significado prático da descriminalização do «aborto livre» ou «a pedido», nas primeiras 10 semanas de gravidez?

Dado que a nossa lei já consagra (= não pune) as situações dramáticas de natureza terapêutica, eugénica, criminológica e económico-social — aquelas que mais preocupam e sensibilizam a opinião pública —, o «aborto livre» ou «a pedido» nada tem a ver com os problemas reais que, por norma , se invocam para justificar a realização do aborto. Deste modo, a legalização do «aborto livre» durante as primeiras 10 semanas de gravidez constitui a admissibilidade de uma prática arbitrária e de simples conveniência, destinando-se a cobrir, sobretudo, casos a que não corresponde qualquer motivo sério de carácter médico ou económico-social. Tudo para concluir, em suma, que a resposta «SIM» ao referendo conduz a um sistema onde, até às 10 semanas, o feto é um NADA, que pode destruir-se impunemente ao sabor de qualquer capricho. Outra coisa não podia de resto suceder, uma vez que se está perante uma genuína descriminalização (cfr. a resposta à pergunta 4).

6. Mas, afinal, nos grandes números, que casos viria a abranger o «aborto livre» ou «a pedido»?

Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que os números são, a este propósito, escassos e pouco seguros: trata-se de cifras referentes a abortos que hoje integram a franja do "aborto clandestino" e, por isso, não registadas nas estatísticas oficiais.

Não obstante, são os próprios estudos insistentemente citados pelos defensores do "sim" (TERESA TOMÉ, Contributo para o estudo da epidemiologia da IVG, Coimbra, 1997) que indiciam, de forma inequívoca, que o "aborto livre", a ser legalizado, abrangeria situações que nada têm a ver com os motivos de natureza médica, criminológica e económico-social, tradicionalmente invocados a seu favor.

De acordo com aquele estudo (p.29), é o seguinte o quadro geral das razões que levam as mulheres a abortar:

Sintetizando: só 10,4% do aborto clandestino se baseia em razões de natureza económico-social; por outro lado, a chamada indicação médica resume-se a 7% dos casos. Se a isto se juntar que estes dois fundamentos do aborto já se encontram previstos na lei (cfr. resposta à pergunta 1), terá de concluir-se que o "aborto livre" se dirige a cobrir circunstâncialismos muito diferentes dos casos dramáticos que costumam apontar-se. Atentos os números indicados, o aborto livre destina-se a contemplar, prevalentemente, o simples desejo de "não ter mais filhos" (40,3%) ou "não ter filhos para já" (14,3%), sem a interferência de quaisquer restrições económicas. A este último propósito, confirmando a pequeníssima incidência das razões económicas (4,4%), o mesmo estudo conclui que a esmagadora maioria das mulheres "abortaram independentemente da sua situação profissional, do seu nível sócio-económico, das suas habilitações e até mesmo com fontes de informação próximas ou serviços [de planeamento familiar] disponíveis (p.45, conclusão 2).

7. Quais os reflexos da liberalização no número global de abortos?

Com fundamento em dados estatísticos provenientes de todas as fontes e respeitantes aos mais diversos substratos culturais, conclui-se unanimemente que a liberalização envolve um aumento significativo do número global dos abortos.

De acordo com o insuspeito relatório internacional Induced abortion: a world review (1990), o número de abortos após a liberalização aumentou, em média, entre 3 a 5 vezes em relação às cifras registadas antes daquela alteração legislativa. A título meramente exemplificativo, usando os valores aí reportados, observou-se que, por referência aos 7 anos anteriores à legalização, nos 7 anos posteriores se verificou um aumento médio global de 3,26 na Dinamarca, 4,25 em Inglaterra e Gales, 7,26 na República Federal Alemã e 6,54 nos E.U.A.

Aliás, de há muito se reconhece que toda a alteração legislativa no sentido de um alargamento dos casos do aborto legal importa sempre um aumento considerável do número global do aborto. O veredicto da "Organização Mundial de Saúde" (OMS) é, neste ponto, incontroverso (L' avortement spontané ou provoqué, Genève, 1970, pp.45-6, e L'avortement provoqué, Genève, 1978, p.49).

8. Mas, com a liberalização, não desaparecerá o flagelo do aborto clandestino?

Um dos argumentos importantes — se não o fundamental — dos defensores da descriminalização do aborto livre reside na ideia de que daí resulta a eliminação do aborto clandestino. A experiência de todos os países demonstra, sem margem de dúvidas, que se trata de uma afirmação gratuita e falsa.

Os estudos efectuados comprovam que a liberalização não fez diminuir ou, pelo menos, diminuir de forma significativa o aborto clandestino. A este respeito, vejam-se os resultados das prestigiadas investigações publicadas no British Medical Journal 1970, 1972, na revista Lancet 1968 e no American Journal of Public Health 1967.

Conclui-se, pois, que a liberalização, além de não eliminar o flagelo do aborto clandestino, não implica, sequer, a sua sensível diminuição, deixando intocada a respectiva expressão numérica.

Em suma: se a liberalização conduz a um aumento significativo do número global do aborto e não importa redução considerável do aborto clandestino, não se vislumbra como possa residir numa tal reforma legislativa a solução de todos os problemas sociais e humanos que se suscitam nesta área.

9. Que características apresenta hoje o aborto clandestino, no que respeita às condições em que é praticado?

Em primeiro lugar, cumpre esclarecer a própria noção de aborto «clandestino»: a palavra «clandestino» tem a ver com o facto de se tratar de aborto «proibido pela lei» e não com as condições técnicas e de higiene em que é praticado.

Logo, aborto clandestino não significa necessariamente «aborto de alto risco». Pode existir (e existe de facto) aborto clandestino realizado em consultórios médicos, clínicas e, até, hospitais públicos - ou seja, aborto clandestino (porque proibido), mas levado a cabo nas mesmíssimas condições de competência e de adequação de meios em que se executa o aborto legal.

Nesse sentido, já na década de sessenta se afirmava que, nos E.U.A, 90% (M. CALDERONE American Journal of Health 1960, p.149) ou, pelo menos, 80% (GUTTMACHER, apud GARRETT HARDIN, Abortion and human dignity 1967, p.72) dos abortos clandestinos eram efectuados por médicos.

Não se ignora que, no nosso país, ainda continuam a existir abortos clandestinos associados a um verdadeiro cenário de «risco» (ausência de assistência, métodos primitivos, higiene duvidosa). O chamado «aborto de vão-de-escada» e, até, o «auto-abortamento» constituem uma realidade indesmentível e degradante para a mulher, que denuncia um quadro de sofrimento a que ninguém fica insensível.

Todavia, em abono da verdade, importa reconhecer que o «aborto de vão-de-escada» representa, na actualidade, uma fracção reduzida ou, pelo menos, substancialmente inferior à que vem sendo propagandeada.

Nesse sentido, a própria Direcção-Geral da Saúde reconheceu que, em 1995, se realizaram nos hospitais públicos portugueses 268 abortos legais e 168 abortos ilegais (cfr. "Diário de Notícias" de 6.II.1997).

10. Ainda relacionado com a pergunta anterior: será o aborto clandestino a segunda causa da morte materna? Ou a primeira causa de morte entre as adolescentes?

Trata-se de afirmações falsas, intencionalmente lançadas para criar um clima alarmista em relação ao fenómeno do aborto, como o demonstram os dados fornecidos pelo Instituto Nacional de Estatística.

Assim, é absurda a ideia de que o aborto constitui a segunda causa de morte materna. Tomando por base todas as mortes ocorridas em mulheres entre os 15 e os 44 anos, é o seguinte o quadro respeitante ao período de 1993 a 1996: