Educar ... para a irresponsabilidade sexual?

Comunicado da Comissão Nacional Justiça e Paz.

A educação sexual é, sem dúvida, um imperativo dos tempos de hoje. Mas quando, de facto, centrada na contracepção, no minimalismo ético, no carácter avulso dos comportamentos, é tudo menos educação. É um passo de consequências nefastas imprevisíveis para uma sociedade que se quer generosa, equilibrada e responsável.

Nos últimos dias da actual legislatura, a Assembleia da República aprovou, por maioria, o projecto de lei sobre o “Reforço das garantias do direito à saúde reprodutiva”. A Comissão Nacional Justiça e Paz, que entre muitas outras organizações não teve a oportunidade de se fazer ouvir no decurso do processo legislativo e da sua “discussão mínima garantida”, não pode de exprimir, ainda que a posteriori, uma posição de frontal discordância desta iniciativa.

A CNJP reconhece a necessidade e a oportunidade da abordagem da questão da educação sexual, que se considera, aliás, uma das profilaxias da prevenção do aborto da formação para a vivência de uma sexualidade integral e responsável.

Todavia, ao reconhecido défice educacional responde-se com medidas que ultrapassam os desejáveis intentos formativos, na medida em que se fomenta, não apenas o conhecimento da sexualidade, mas se faz a divulgação do acto sexual como social, moral e familiarmente neutro ou irrelevante. Só assim se compreenderá o ter-se interpretado como necessidade educacional a disponibilização de preservativos nas escolas.

Ao fim e ao cabo, trata-se, sob a capa de uma boa intenção textual de “promover uma vida sexual e reprodutiva saudável, mais gratificante e responsável”, de um projecto com uma visão redutora, permissiva e unidimensional da sexualidade.

De facto, perpassa por todo o texto uma visão quase exclusivamente biológica da sexualidade, uma posição meramente mecânica e técnica de planeamento familiar, uma distorcida e enviesada perspectiva de educação sexual.

O Estado surge neste contexto como um tutor omnipresente das atitudes, comportamentos e consciências dos jovens, atirando a família para um plano secundário e coarctando de uma maneira intolerável a sua liberdade de opção.

É sintomático constatar que o estado ou os serviços públicos são citados quinze vezes num diploma de 13 artigos (!), ao mesmo tempo que o substantivo Família é pura e simplesmente ignorado.

Será assim que se quer robustecer e vertebrar o papel dos pais e da família como sede moral e educacional do desenvolvimento e maturação da personalidade dos filhos?

Foi desta maneira que os deputados da Nação entenderam o sinal que lhes foi dado pelo resultado do referendo sobre o aborto ou deveremos entender esta ignóbil lei como uma tentativa consumada de ganhar na “secretaria” o que foi perdido pelo voto consciente dos eleitores? Onde é que está o respeito pela liberdade de cada família a educar os seus filhos com consideração pelos valores éticos, comportamentais, cívicos e religiosos a que livremente têm direito?

Porque é que, em nome do uniformismo e do hedonismo comportamental, se violenta o direito inalienável e insubstituível dos pais no projecto educativo dos filhos, com a imposição quase ditatorial da “lei” de que, em matéria de sexualidade nas escolas, o proibido é limitar os instintos?

Por seu lado, o diploma confunde sistematicamente educação com mera informação, e direito à saúde reprodutiva (por paradoxal que pareça) com direito à contracepção.

Em vez da educação do carácter e da promoção dos valores fundamentais da vida, o que transparece desta lei é o primado do relativo e do transitório, do prazer sem consciência, da diluição do sentido de responsabilidade, da eleição do preservativo “através de meios mecânicos” e de “apoio técnico para a utilização dos meios contraceptivos” como os elementos principais da chamada educação sexual dos alunos.

E se a prevenção de doenças sexualmente transmissíveis é, em si mesma, uma atitude correcta e que importa fortalecer, esse objectivo deve, em primeiro lugar, colocar-se ao nível da educação de valores e

não exclusivamente da disponibilização gratuita (leia-se: paga pelos contribuintes) de meios e técnicas mecânicas.

Caberá aos pais e educadores e respectivas Associações fazer ouvir a sua voz activa junto dos Conselhos Directivos das Escolas para que se diminuam os efeitos nefastos desta iniciativa legislativa.

É fundamental concentrar as nossas energias em defesa de uma verdadeira e incondicional cultura da vida, e de, uma sexualidade saudável, afectiva e responsável contra esta vaga, por vezes subtil e quase envergonhada, que começou na tentativa abortada do aborto livre, passou pela facilitação inconcebível do divórcio, pela legislação sobre uniões de facto e, pelos vistos, passará pela comparticipação paga pelos cidadãos contribuintes da chamada pílula do dia seguinte (curiosa a estrategicamente retirada do projecto inicial da lei agora aprovada no Parlamento)

Não basta, pois, fingirmos que nada disto é connosco, pensando que só se passa longe de nós. Assim como não se compreende a atitude demissionária e distante daqueles que, mesmo no exercício dos seus cargos políticos e públicos, sempre enfatizam no discurso o que acabam por secundarizar na prática.

A educação sexual é, sem dúvida, um imperativo dos tempos de hoje.

Mas quando, de facto, centrada na contracepção, no minimalismo ético, no carácter avulso dos comportamentos, é tudo menos educação. É um passo de consequências nefastas imprevisíveis para uma sociedade que se quer generosa, equilibrada e responsável.

Bagão Felix