Nota da Conferência Episcopal Portuguesa

a propósito do referendo sobre o aborto

A Conferência Episcopal Portuguesa, reunida há dias em Fátima, elaborou a seguinte Nota a propósito do referendo sobre o aborto:

1. As forças políticas e os órgãos de soberania decidiram sujeitar a referendo popular a proposta de Lei, já aprovada, na generalidade, pela Assembleia da República, sobre a despenalização do aborto que acarreta a sua liberalização. Em nota pastoral publicada nessa ocasião, reafirmámos a doutrina da Igreja, contrária a toda e qualquer legalização do aborto, seja em que circunstância for; e declarámos considerar que a vida não é referendável. Reafirmamos, agora, esta nossa posição, explicitando-a: nenhuma consulta popular legitimará, jamais, a interrupção voluntária da gravidez, do ponto de vista moral. Uma eventual aprovação, em referendo, daquela proposta de Lei, não tornaria o aborto menos imoral e não dispensaria os cristãos e outros cidadãos de lutarem, por todos os meios legítimos ao seu alcance, contra esse flagelo social, sobretudo através de iniciativas positivas de apoio às mães em situações difíceis porventura dramáticas.

2. Uma vez sujeita a referendo a lei de despenalização do aborto, a resposta dos cristãos e de todos os que defendem a vida só pode ser "não". As razões deste "não" devem ser claramente assumidas: Despenalizar aqueles que colaboram no acto de aborto voluntário, os médicos e enfermeiros, a mulher grávida e tantas vezes o pai da criança, corresponde a não o considerar crime e, consequentemente, legalizá-lo e liberalizá-lo; dizemos "não" ao aborto, porque o feto é um ser humano desde o primeiro momento da sua existência, convicção que é hoje claramente confirmada pela ciência. Pôr termo a essa vida, de forma deliberada é atentar contra um dos direitos fundamentais da pessoa e violar o quinto mandamento da Lei de Deus: "não matarás".

3. A pergunta a sujeitar a referendo, já aprovada e tornada pública, está redigida de modo a sugerir o "sim" à Lei referendada. De facto é pouco precisa, excessivamente longa e deixa transparecer alguns dos argumentos dos defensores da despenalização do aborto.
Sugere que a interrupção voluntária da gravidez pode ser um direito da mulher grávida, que não deve ser, por isso, penalizada. Por mais dolorosa que seja a situação da mulher, para quem o aborto aparece como saída a uma maternidade difícil - e essas situações dramáticas a Igreja conhece-as bem no exercício do seu múnus pastoral - a nossa resposta tem de ser "não". Ao conceber, a mulher acolhe no seu seio um outro ser, de cuja vida não pode dispor, para se proteger a si própria. Pelo contrário, a própria natureza, a consciência, a cultura, a moral e a sua sensibilidade profunda de mulher, exigem dela que proteja essa vida. Tem o direito de ser apoiada pela comunidade, nessa missão, mas não o de pôr termo à vida do filho que gerou. Decidir se deve ser penalizada ou não, compete ao discernimento prudente de quem aplica as leis e a justiça.
Responder "não" a essa pergunta, não significa desconhecer o sofrimento de muitas mulheres, perante maternidades não desejadas. A Igreja e a sociedade devem encontrar formas de as apoiar, pois estamos convictos de que ajudá-las a levar a termo a sua maternidade, é o caminho para afirmar e defender a sua dignidade de mulheres. Tudo faremos para que os cristãos e as instituições da Igreja se empenhem ainda mais nesse apoio à mulher que vai ser mãe e à criança que gerou.

4. Um referendo, como toda a consulta popular, em democracia, supõe um período de esclarecimento dos cidadãos. A Igreja, como um todo, não pode deixar de participar nesse esforço de esclarecer as consciências. Nós os bispos e os sacerdotes fá-lo-emos, cumprindo o nosso dever de ensinar. Pedimos aos sacerdotes que, em todas as circunstâncias em que, habitualmente, exercem a sua missão de ensinar, proclamem serenamente a doutrina da Igreja sobre o carácter inviolável da vida humana.
Compete aos leigos participar neste esclarecimento, usando todos os meios que os mecanismos democráticos lhes proporcionem, juntando os seus esforços, sempre que o acharem conveniente, a outros defensores da vida. Não se trata de uma luta entre crentes e não crentes. É preciso que todos os que são contra esta liberalização legal da prática do aborto juntem os seus esforços, para que o maior número de portugueses possa dizer "não" à proposta de Lei, o que corresponde a dizer "sim" à vida.

5. Para os cristãos, todo o esforço humano de formação das consciências deve ser acompanhado da oração. Só Deus pode tocar os corações e revelar o mistério da vida, que tem sempre a sua origem em Deus. Convidamos os sacerdotes, as comunidades religiosas e todos os cristãos a intensificarem a oração por esta intenção, na certeza de que quem reza forma a sua consciência a partir da vontade de Deus. É que agredir a vida é lesar a dignidade humana e a glória do próprio Deus.