Aborto: a lei actual e o referendo

Se há um facto inegável em todo o debate em torno do aborto é o de que a larga maioria dos portugueses não conhece com precisão as leis que existem neste momento nem do que vai ser referendado em 28.06.98. Este pequeno artigo pretende clarificar essas questões.

Por norma o aborto é proibido por lei (artigos 140º, 141º e 142º do Código Penal). No entanto está "despenalizado", nos seguintes casos:

• Malformação do feto ou doença grave: O aborto pode ser realizado até às 24 semanas. No caso do feto ser inviável não há limite de tempo.
• Perigo de vida ou saúde psíquica para a mãe: Não há limite de prazo se for a única forma de remover perigo de morte ou de grave e irreversível lesão para o corpo ou para a saúde psíquica da mulher grávida. Até às 16 semanas se se mostrar indicado para evitar esses perigos, designadamente por razões de natureza económico-social.
• Violação: Até às 14 semanas e, no caso de menores de 16 anos ou incapazes por anomalia psíquica, até às 22 semanas.

No referendo o que vai ser votado é a liberalização: se o aborto pode ser realizado sem qualquer justificação até às 10 semanas de gravidez.

O que vai ser votado agora é essencialmente diferente do que existia antes. Até hoje o aborto podia ser realizado apenas em determinadas situações "difíceis". No referendo vai-se votar a liberalização do aborto sem qualquer razão ou justificação.

Esta é a diferença tem levado a que muita gente, mesmo que de acordo com a despenalização nos casos "difíceis", se mostre agora contra esta liberalização e vá votar e fazer campanha pelo NÃO.

Os direitos da mãe acabam onde começam os do filho! O direito à vida é o primeiro de todos os direitos e, sobretudo em Democracia, não pode ser negado a ninguém. Em 28.06.98 vamos votar NÃO.

M. Correia